PSD avança com proposta para repor obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas
Por Jornal Fórum
Publicado em 16/11/2026 15:47
Política

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) deu entrada, na Assembleia da República, a uma proposta de alteração legislativa com o objetivo de repor a eficácia da obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas na imprensa regional, que havia sido retirada na sequência da aprovação da Lei n.º 62/XVII, de 16 de outubro.

 

A informação foi avançada pelo deputado social-democrata João Pedro Louro, coordenador na 12.ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, durante uma audiência virtual realizada no passado dia 10 de novembro com sócios da Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR). O diploma em causa regula a publicitação obrigatória das deliberações dos municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.

 

De acordo com a ANIR, o projeto de lei original havia sido aprovado na generalidade pelo Parlamento sem votos contra, mas, em sede de especialidade na 13.ª Comissão Parlamentar, uma proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS) retirou a norma que conferia eficácia à lei, sem a substituir por outro mecanismo vinculativo. Na altura, a associação alertou os grupos parlamentares e o Presidente da República de que a legislação se tornaria “letra morta”, por deixar de prever sanções para as autarquias incumpridoras.

 

Na reunião com os associados da ANIR, João Pedro Louro manifestou a expetativa de que a lei possa ser publicada durante o primeiro trimestre do próximo ano, sublinhando ainda a importância de conhecer a realidade dos órgãos de comunicação social de menor dimensão para desenhar soluções de proteção à imprensa local e regional.

 

A ANIR recorda que já havia enviado uma petição ao Chefe de Estado a solicitar a promulgação célere do diploma — aguardado há cerca de década e meia —, pedindo simultaneamente que recomendasse ao Parlamento e ao Governo uma solução rápida para repor a eficácia da norma. Caso a nova proposta de alteração do PSD seja aprovada na Assembleia da República, ficará assegurada a efetiva aplicação da lei.

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